A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que reduz cerca de 10% dos benefícios tributários federais e amplia a taxação sobre apostas esportivas, além de alterar regras de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs. A proposta foi aprovada por 310 votos a 85 e segue agora para análise do Senado Federal.
O governo federal aposta na aprovação definitiva da matéria ainda neste ano como parte da estratégia para equilibrar as contas públicas em 2026. O texto está alinhado à Emenda Constitucional nº 109/2021, que estabelece o limite de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para benefícios tributários federais até 2029.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto prevê a redução de incentivos fiscais ligados a tributos como PIS/Pasep e Cofins, impactando diversos setores da economia.
No caso das apostas esportivas, o texto propõe a elevação gradual da alíquota de 12% para até 15%. Em 2026, a taxa passaria a 13% e, em 2027, a 14%, chegando ao patamar máximo posteriormente. A proposta também redistribui a arrecadação, incluindo a seguridade social e a saúde entre os beneficiários dos recursos.
O relatório ainda prevê que pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade de apostas não autorizadas poderão responder solidariamente pelos tributos devidos. Instituições financeiras e de pagamento também poderão ser responsabilizadas caso permitam transações com empresas de apostas irregulares após notificação formal.
Em relação aos Juros sobre Capital Próprio, o texto eleva a alíquota do imposto retido na fonte para 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2026. Segundo o relator, o impacto estimado dessa mudança é de R$ 2,5 bilhões.
Já a CSLL para instituições de pagamento, incluindo fintechs, será aumentada de forma progressiva, saindo de 12% até o fim de 2027 e alcançando 20% em janeiro de 2028. O impacto previsto é de R$ 1,6 bilhão.
A proposta também altera o regime de lucro presumido, elevando em 10% os percentuais de presunção sobre a receita bruta que ultrapassar R$ 5 milhões no ano-calendário.
Fonte: CNN