O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 8 votos a 2, rejeitar a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (26) e derrubou a decisão individual do relator do caso, ministro André Mendonça, que havia determinado medidas para viabilizar a extensão dos trabalhos do colegiado.
Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, acompanhada por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin. Já Mendonça votou pela manutenção de sua decisão e foi seguido por Luiz Fux.
Entre os ministros contrários à ampliação da CPI Mista, o principal argumento foi o de que o tema se trata de uma questão interna do Congresso Nacional, o que afastaria a possibilidade de intervenção do Judiciário. Também foi ressaltado que não existe prorrogação automática de prazos para comissões parlamentares e que o mandado de segurança apresentado não demonstrou violação a direito líquido e certo.
Os ministros destacaram ainda que a Constituição prevê prazo determinado para funcionamento das CPIs e que a extensão depende de avaliação política e regimental do Legislativo. Para essa corrente, reconhecer uma prorrogação automática ampliaria indevidamente o alcance do direito das minorias parlamentares.
Já os votos favoráveis à continuidade dos trabalhos sustentaram que a prorrogação é um instrumento garantido às minorias no Congresso. Para André Mendonça, se os requisitos forem cumpridos, o procedimento tem caráter mandatório, não cabendo ao presidente do Congresso avaliar conveniência ou oportunidade. Luiz Fux também entendeu que houve violação ao direito subjetivo dos parlamentares no caso concreto.
O STF analisou decisão anterior de Mendonça que havia dado prazo de 48 horas para leitura do requerimento de prorrogação pelo Congresso, etapa necessária para a extensão do prazo da comissão. A medida atendeu a pedido de parlamentares que apontaram suposta omissão da Mesa Diretora e do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), na tramitação do pedido.
Segundo esse grupo, a falta de leitura do requerimento inviabilizaria a continuidade das investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, apesar de o pedido, conforme alegaram, cumprir exigências constitucionais e regimentais.
Durante a sessão, ministros também criticaram procedimentos adotados pela comissão, como vazamentos de informações sigilosas e quebras de sigilo realizadas de forma coletiva, sem análise individual. Gilmar Mendes classificou essas práticas como “lamentáveis” e “criminosas”, citando o vazamento de conversas íntimas envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro. Alexandre de Moraes concordou com a avaliação.
Fonte: G1