A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou quatro projetos de lei em primeiro turno durante a sessão ordinária desta quarta-feira (22/04), além de deliberar 73 requerimentos com cobranças direcionadas ao Executivo. As propostas aprovadas tratam de temas variados, desde atendimento bancário até proteção animal, e ainda precisam passar por nova votação na próxima semana.
Entre os projetos, destaca-se o PL 2841/2023, do vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), que obriga agências bancárias a oferecerem abrigo contra sol e chuva para clientes que aguardam atendimento em filas externas entre os dias 1º e 10 de cada mês. Também foi aprovado o PL 468/2025, de Junior Caiçara (Novo), que prevê a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento em sessões realizadas em clínicas multidisciplinares que atendem pessoas com deficiência.
Outras propostas incluem o PL 2603/2019, de Luís da Sede (PSD), que determina que hospitais e instituições de saúde notifiquem casos de consumo de álcool ou entorpecentes por crianças e adolescentes, e o PL 232/2025, de Rafa Marques (MDB), que incentiva a realização de eventos de adoção responsável de cães e gatos em espaços públicos.
Além das votações legislativas, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investigou possíveis desvios na arrecadação de tributos municipais como ISSQN e IPTU nos últimos 20 anos, foi aprovado — mas não sem divergências. As vereadoras Fernanda Curti (PT) e Janete Rocha Pietá (PSOL) votaram contra o documento apresentado pelo relator Gilvan Passos (Republicanos), evidenciando divisão política sobre o tema.
Já o projeto que trata de alterações na estrutura organizacional da Prefeitura não foi votado por falta de parecer técnico e segue na pauta.
No Grande Expediente, os vereadores apresentaram 73 requerimentos com pedidos de informação à Prefeitura. Entre os temas estão a situação de recursos humanos na UBS Jardim Jacy, obras da Sabesp, pagamento de precatórios, distribuição de materiais escolares, transporte gratuito para estudantes e contratos firmados sem licitação na área da saúde.
A sessão reforça o volume de demandas legislativas no município, ao mesmo tempo em que expõe embates políticos em temas sensíveis como a gestão tributária.