O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, concluindo a tramitação da proposta que altera regras de cálculo de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação e passa a ter efeito após publicação oficial.
A medida pode impactar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar por questões de saúde e foi condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe. Apesar disso, a mudança não produz efeitos automáticos: a aplicação dependerá de análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que precisará recalcular as penas caso seja provocado.
O projeto estabelece que não haverá soma entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Nesses casos, será aplicada a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até metade. Também prevê redução de um a dois terços da pena quando os atos ocorrerem em contexto de multidão, desde que não haja financiamento ou liderança dos envolvidos.
No caso de Bolsonaro, especialistas apontam que as mudanças podem alterar projeções de progressão de regime, hoje estimadas para 2033, reduzindo o prazo para algo entre dois e quatro anos, dependendo da aplicação judicial.
Após a promulgação — que deve ocorrer em até 48 horas pelo presidente da República ou, na omissão, pelo presidente do Senado — o texto entra em vigor. Ainda assim, poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal.
A decisão ocorre em meio a forte tensão entre Executivo e Legislativo, marcada também pela rejeição, pelo Senado, do nome de Jorge Messias ao STF, fato inédito desde o século XIX, e por impasses políticos recentes envolvendo articulações entre governo e Congresso.
Fonte: G1