O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) reforçou nesta sexta-feira (8) a decisão que proíbe a criação e o pagamento de verbas adicionais conhecidas como “penduricalhos”, e vedou qualquer tentativa administrativa de contornar as restrições já impostas pela Corte.
As novas determinações foram assinadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, e reiteram que não podem ser criadas estruturas ou classificações internas com o objetivo de gerar pagamentos acima do teto do funcionalismo público.
O teto constitucional corresponde ao salário de ministro da própria Corte, atualmente em R$ 46.366,19. A decisão alcança o Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensorias.
Na prática, o STF proibiu estratégias como mudança de classificação de comarcas, criação de gratificações, reestruturações internas ou qualquer divisão de funções que resulte em aumento de remuneração indireta.
Os ministros também determinaram que todos os pagamentos devem constar em um único contracheque, com transparência integral sobre os valores efetivamente recebidos. Diferenças ou inconsistências poderão gerar responsabilização de gestores nas esferas penal, civil e administrativa.
A Corte reforçou ainda que presidentes de tribunais, procuradores-gerais, advogados públicos e defensores públicos poderão ser responsabilizados caso autorizem pagamentos irregulares.
As decisões desta sexta complementam entendimento firmado na última quarta-feira (6), quando o Supremo já havia proibido a criação de novas parcelas indenizatórias ou remuneratórias por atos administrativos.
O tema ganhou força após a revelação de iniciativas de tribunais, como o caso do Tribunal de Justiça do Paraná (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), que havia criado funções e mecanismos internos capazes de gerar pagamentos extras a magistrados.
O STF também já havia decidido, em março, que benefícios criados por resoluções ou atos administrativos sem previsão legal expressa são inconstitucionais e devem ser interrompidos imediatamente, mantendo apenas exceções específicas previstas na tese fixada pela Corte.
Com o reforço das decisões, o Supremo busca fechar brechas utilizadas para ampliar remunerações acima do teto constitucional e ampliar o controle sobre a estrutura de pagamentos no serviço público.
Fonte: G1