A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta segunda-feira (1º), parecer favorável ao Projeto de Lei 303/25, de autoria do vereador Gilvan Passos (Republicanos), que propõe a inclusão de uma folha de contribuição voluntária no carnê do IPTU.
A proposta tem como objetivo arrecadar recursos para entidades assistenciais filantrópicas reconhecidas com declaração de utilidade pública municipal. De acordo com o texto, a contribuição será totalmente opcional, sem qualquer penalidade ou prejuízo ao contribuinte que optar por não participar.
Durante a reunião, que contou com a presença dos vereadores Geleia Protetor (PSD) e Geraldo Celestino (Mobiliza), foi destacado que o projeto ainda passará pela análise de outras comissões antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado em duas votações, o texto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
Por outro lado, três propostas receberam parecer contrário da Comissão de Finanças por envolverem questões relacionadas a despesas e receitas públicas, consideradas atribuições do Poder Executivo.
Entre elas está o PL 50/2025, que cria o Auxílio Emergencial Municipal para famílias em situação de vulnerabilidade afetadas por desastres naturais. Também recebeu parecer contrário o PL 142/25, que amplia para três horas o período de integração tarifária do Bilhete Único no transporte público municipal.
A terceira proposta rejeitada pela comissão foi o PL 446/26, que prevê a criação da “Sala do Afeto” (Calm Zone), espaço destinado ao acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em momentos de crise de ansiedade e agitação.
Segundo o vereador Geraldo Celestino, a decisão seguiu critérios legais relacionados ao Regimento Interno da Câmara, à Lei Orgânica do Município e à Constituição Federal.