A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou oito projetos durante a continuidade da 9ª e da 10ª Sessões Extraordinárias da atual Legislatura, realizadas na quarta-feira (1º). Os trabalhos haviam sido iniciados na manhã do dia anterior e foram retomados após suspensão determinada pelo presidente da Casa, vereador Martello (PDT).
Entre as propostas aprovadas em definitivo está o Projeto de Lei 103/2026, que altera a Lei nº 7.651/2018, responsável pelo Serviço de Estacionamento Rotativo de Veículos no município. Segundo a Prefeitura, a medida moderniza o sistema ao permitir diferentes formas de pagamento, como Pix, QR Codes físicos e digitais, cartões de crédito e débito, além de outras ferramentas digitais homologadas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 137/2026, que modifica a Lei nº 7.828/2020 sobre a concessão de jornada especial de trabalho a servidores públicos municipais com deficiência e àqueles que tenham cônjuge, companheiro em união estável, filhos ou dependentes com deficiência.
Os vereadores aprovaram ainda quatro projetos de lei do Executivo autorizando a Prefeitura a contratar financiamentos junto à Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 345,1 milhões. Os recursos serão destinados a obras de drenagem urbana para controle de enchentes na Vila Itapegica e na Bacia Hidrográfica Pedrinhas, além da renovação da frota do transporte público coletivo. Os projetos aprovados foram os de números 153/2026, no valor de até R$ 62.907.100; 154/2026, de até R$ 65 milhões; 155/2026, de até R$ 117.205.300; e 156/2026, de até R$ 100 milhões.
Durante a sessão também foi aprovado, em segunda votação, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 96/2026, que institui a Área de Proteção Ambiental (APA) Capelinha – Água Azul.
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 13/2026, que concede o título de Cidadão Honorífico Guarulhense ao ministro Fernando Haddad. As proposições seguem para sanção do Executivo, quando aplicável.
No início da sessão, o presidente da Câmara anunciou a realização de novas sessões extraordinárias para esta quarta-feira (2), às 15h30, destinadas à discussão e votação de projetos que tratam da criação de um cargo de assessor de relações institucionais da Presidência da Casa, da revisão anual da remuneração dos servidores do Legislativo, da ampliação da licença-paternidade para servidores municipais, da alteração da legislação sobre benefícios fiscais para aposentados e pensionistas e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.