O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) confirmou nesta quarta-feira (15) a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. A medida passa a valer em 22 de julho e faz parte de uma investigação comercial conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Apesar da nova cobrança, uma ampla lista de produtos estratégicos ficou isenta da taxação, incluindo petróleo, café, carne bovina, aeronaves e celulose.
A decisão encerra uma investigação que durou um ano e avaliou supostas práticas comerciais adotadas pelo Brasil que, segundo o governo do presidente Donald Trump, “oneram ou restringem” o comércio com os Estados Unidos.
Entre os temas apontados pelo USTR estão o funcionamento do sistema de pagamentos PIX, o acesso ao mercado brasileiro de etanol, o desmatamento ilegal, a pirataria, a regulação de plataformas digitais, acordos comerciais, propriedade intelectual e medidas de combate à corrupção.
Mesmo com as críticas, diversos produtos considerados essenciais para a economia americana ficaram de fora da nova tarifa. Segundo o governo dos EUA, a exclusão contempla itens que podem provocar aumento de preços no mercado interno ou que não possuem produção doméstica suficiente. Para o Brasil, a isenção preserva boa parte dos principais produtos da pauta de exportações ao mercado americano.
O processo foi concluído após análises técnicas, negociações entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump e audiências públicas realizadas neste mês com representantes de diversos setores da economia.
De acordo com o USTR, Washington tentou negociar mudanças nas políticas brasileiras durante o último ano, mas afirma não ter conseguido eliminar práticas consideradas injustas para empresas americanas.
Integrantes do governo brasileiro informaram que os principais impasses nas negociações envolveram o PIX, a ampliação do acesso do etanol americano ao mercado brasileiro e uma proposta de moratória de quatro anos para isentar plataformas digitais do pagamento de tributos e multas. Segundo interlocutores do governo Lula, esses temas foram considerados inegociáveis, e a avaliação é de que a decisão americana teve motivação política.
O governo dos Estados Unidos nega essa interpretação e afirma que as medidas têm caráter exclusivamente comercial. Em relação ao PIX, Washington sustenta que não pretende extinguir o sistema brasileiro, mas promover alterações para evitar o que considera condições desleais para empresas americanas de pagamentos eletrônicos. Especialistas, entretanto, já apontaram que não existem razões consistentes para questionar o funcionamento do sistema de pagamento instantâneo brasileiro.
A tarifa adicional de 25% começará a ser aplicada em 22 de julho, mas não atingirá mercadorias que já tenham deixado o Brasil com destino aos Estados Unidos antes dessa data.
O governo americano também informou que a medida poderá ser modificada ou suspensa caso o Brasil elimine as práticas questionadas durante a investigação.
Paralelamente, a gestão Trump conduz outro processo, também baseado na Seção 301, que prevê a criação de uma tarifa adicional de 12,5% para 60 economias, incluindo o Brasil. A justificativa é que esses países não adotariam medidas suficientes para impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado. A proposta ainda está em análise.
Na avaliação do governo brasileiro, caso as duas medidas sejam aprovadas e aplicadas de forma cumulativa, parte das exportações nacionais poderá ser submetida a uma tarifa total de até 37,5%.
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 autoriza o governo dos Estados Unidos a investigar políticas e práticas de outros países consideradas prejudiciais às empresas e exportadores americanos. Após investigação, análise técnica e consulta pública, o mecanismo permite a adoção de medidas de retaliação, como a imposição de tarifas de importação. O instrumento foi utilizado anteriormente em disputas comerciais, principalmente contra a China, durante o primeiro mandato de Donald Trump.
Antes de recorrer à Seção 301, Trump tentou impor tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros utilizando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A iniciativa, porém, foi derrubada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que entendeu que a legislação não autoriza o presidente a criar tarifas de importação.
Durante a fase de consulta pública promovida pelo USTR, representantes da indústria, do agronegócio e de diversos setores brasileiros participaram de audiências para tentar evitar a aplicação da nova tarifa. As manifestações destacaram a integração econômica entre Brasil e Estados Unidos, a inexistência de práticas comerciais desleais e o risco de aumento dos custos para empresas e consumidores americanos.
Participaram das audiências entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e representantes dos setores de café, mel, pescados e ferro-gusa.
O senador Flávio Bolsonaro também participou da audiência por iniciativa própria. Em seu pronunciamento, afirmou que aquele seria “o pior momento possível” para a adoção das tarifas e pediu o adiamento da medida para permitir novas negociações. A participação ocorreu de forma independente, sem representar oficialmente o governo brasileiro, que manteve as tratativas por meio de canais diplomáticos e técnicos.
Como estratégia para evitar a sobretaxa, o governo brasileiro contestou formalmente os argumentos apresentados pelo USTR e manteve aberto o diálogo com Washington.
O Itamaraty afirmou que as acusações não demonstram que políticas brasileiras prejudiquem empresas americanas ou criem barreiras comerciais. O governo sustenta que temas como o PIX, a regulação das plataformas digitais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dizem respeito à legislação interna do país e não podem justificar medidas comerciais.
Na resposta enviada ao USTR, o Brasil argumentou que o PIX é uma infraestrutura pública aberta à participação de empresas nacionais e estrangeiras, incluindo companhias americanas. Também defendeu que as decisões judiciais envolvendo redes sociais seguem a legislação brasileira e são aplicadas de forma igualitária.
O governo brasileiro ainda afirmou que seus acordos comerciais respeitam as normas internacionais, que as políticas de combate ao desmatamento e à corrupção foram fortalecidas nos últimos anos e que o país mantém mecanismos de fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão.
Além da atuação diplomática, o Brasil contou com manifestações de empresas e entidades americanas contrárias à medida. Em documentos enviados ao USTR, representantes dos setores de construção, mineração, pisos, educação e habitação afirmaram que diversos produtos brasileiros não possuem substitutos equivalentes no mercado americano e alertaram para o aumento dos custos de produção e dos preços ao consumidor nos Estados Unidos.
Após a confirmação da tarifa, o governo brasileiro informou que analisará a lista definitiva dos produtos atingidos para definir os próximos passos. Entre as alternativas estão a continuidade das negociações com Washington e a eventual aplicação de medidas previstas na Lei de Reciprocidade Econômica, instrumento que permite ao Brasil responder a barreiras comerciais impostas por outros países.
Fonte: G1