Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82% das transferências de recursos por meio das chamadas “emendas Pix” analisadas entre 2020 e 2024. O levantamento avaliou uma amostra de 100 repasses, destinados a 73 municípios e dois estados — Pará e São Paulo — que somaram R$ 198,11 milhões em recursos fiscalizados.
Segundo o TCU, problemas foram encontrados em 82% das transferências avaliadas e em 82,4% dos beneficiários. O prejuízo estimado aos cofres públicos chega a R$ 49.074.851,75, valor equivalente a 25% do total auditado.
As chamadas “emendas Pix” foram criadas em 2019 e receberam esse nome por permitirem a transferência direta de recursos indicados por parlamentares para estados e municípios. O modelo não exige, no momento da liberação, a apresentação de projeto, convênio ou justificativa detalhada, o que gerou questionamentos sobre a transparência e o acompanhamento da aplicação do dinheiro.
A auditoria e o plano de fiscalização foram elaborados por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ações que discutem possíveis irregularidades no repasse de emendas parlamentares. O relatório será encaminhado ao magistrado para análise.
Na quarta-feira (29), Dino determinou que a Presidência da República e as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em até 10 dias, uma proposta de “matriz de responsabilidades” para aprimorar o controle sobre as emendas parlamentares.
A decisão ocorre no âmbito de uma ação que questiona a constitucionalidade do atual modelo das emendas impositivas, nas quais os parlamentares definem a destinação dos recursos e o governo federal é obrigado a realizar o pagamento.
Principais problemas identificados pelo TCU
Entre as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas da União estão problemas relacionados à transparência, à comprovação de gastos e à execução dos serviços financiados.
Uma das irregularidades encontradas foi a falta de rastreabilidade dos recursos, causada, entre outros fatores, pela movimentação de valores em contas bancárias não específicas e pela ausência de relatórios parciais ou finais de gestão no sistema Transferegov.br. O dano estimado nesse grupo de ocorrências foi de R$ 26.361.537,50.
O TCU também identificou pagamentos realizados sem documentação jurídica ou fiscal adequada, despesas sem relação comprovada com a finalidade da transferência especial e pagamentos sem comprovação da quantidade ou da execução dos serviços contratados. Nesses casos, o prejuízo calculado foi de R$ 14.956.667,94.
A auditoria apontou ainda suspeitas de fraudes em processos de licitação e contratação de empresas declaradas inaptas. Segundo o tribunal, não foi possível estimar o valor do dano causado nessas situações.
Outro problema identificado foi a inexecução total ou parcial de obras e serviços, além de casos de superfaturamento de preços. O prejuízo apurado nesse conjunto de irregularidades foi de R$ 14.107.068,26.
De acordo com o TCU, os achados resultaram na abertura de processos de tomada de contas especial, procedimentos destinados a identificar responsáveis e buscar o ressarcimento dos valores considerados prejudiciais aos cofres públicos.
Falhas no sistema de controle também foram apontadas
Além das irregularidades nos repasses, a auditoria encontrou fragilidades no módulo de transferências especiais do sistema Transferegov.br, utilizado para acompanhar as chamadas emendas Pix.
Entre os problemas estão a aceitação de planos de trabalho com informações genéricas, sem detalhamento suficiente do objeto; a possibilidade de alterações sem restrições de objetos, valores e metas; e inconsistências na apresentação de saldos bancários, que podem levar usuários a interpretações equivocadas.
Diante das falhas, o TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualize seus sistemas em até 120 dias. A medida deve impedir que beneficiários alterem informações dos planos de trabalho referentes às transferências realizadas entre 2020 e 2024 após o registro dos dados.
A decisão foi tomada durante sessão plenária do tribunal realizada na quarta-feira (29) e busca aumentar o controle sobre a aplicação dos recursos públicos destinados por meio das emendas parlamentares.
Fonte: G1