A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na tarde desta quarta-feira (5), três projetos de lei em segunda discussão e votação durante sessão ordinária. As propostas são de autoria de parlamentares e, após a aprovação, seguem para sanção do Executivo.
Entre os textos aprovados está o Projeto de Lei 20/2025, que trata do acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem pessoas abrigadas nos serviços de acolhimento institucional, casa de passagem feminina, centros de referência especializados para pessoas em situação de rua e restaurantes populares.
Também foram aprovados o Projeto de Lei 52/2026, que institui em Guarulhos o Dia do Movimento Mulheres Desbravadoras, e o Projeto de Lei 246/2025, que estabelece o dia 25 de agosto como o Dia do Feirante no município.
Ao final da sessão, os vereadores aprovaram, em turno único, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria 27287/2026. A comissão investigou as licenças, os termos de regularidade e os compromissos concedidos para o empreendimento comercial localizado na Rua Ilha Comprida com a Avenida Brigadeiro Faria Lima e a Estrada dos Morros, 1915, no bairro Cocaia.
Antes disso, durante o Grande Expediente, os parlamentares aprovaram 20 Requerimentos de Informação à Prefeitura e deliberaram sobre 28 projetos.
Entre os itens estavam duas propostas de autoria da Prefeitura. O Projeto de Lei 183/2026 dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos do agente de transporte e trânsito. Já o Projeto de Lei 184/2026 define o piso salarial profissional dos cargos e empregos públicos de auxiliar operacional, auxiliar de laboratório III, estafeta III e operador de câmara escura III.