O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise a existência de indícios de crimes relacionados à execução das chamadas emendas PIX, modalidade de transferências especiais. A decisão foi baseada em um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhado ao STF em 31 de julho de 2026, que identificou graves irregularidades e estimou prejuízos de R$ 55,4 milhões aos cofres públicos.
Na decisão, Dino afirmou que, apesar das medidas adotadas anteriormente para ampliar a transparência na execução das emendas, os dados apresentados pelo TCU demonstram a continuidade de um cenário incompatível com os princípios constitucionais.
“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”, afirmou o ministro.
Dino determinou que o diretor-geral da Polícia Federal dê prioridade à análise dos casos em que o TCU já identificou prejuízos diretos ao erário.
Criadas em 2019, as emendas individuais de transferência especial ficaram conhecidas como emendas PIX por permitirem o repasse direto de recursos de parlamentares para estados e municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa prévia, o que dificulta a fiscalização sobre a aplicação dos valores.
O Plano Especial de Auditoria do TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, abrangendo R$ 198,1 milhões em recursos públicos.
A auditoria dividiu as irregularidades em quatro grupos. O primeiro apontou problemas de transparência e rastreabilidade, com movimentação de recursos em contas inadequadas e prejuízo estimado em R$ 26,3 milhões. O segundo identificou irregularidades na execução financeira, como pagamentos sem comprovação fiscal ou destinados a finalidades diferentes das previstas, causando danos de R$ 14,9 milhões. Também foram encontrados indícios de fraudes em processos licitatórios e contratação de empresas consideradas inidôneas. Além disso, a fiscalização constatou irregularidades na execução física e contratual de obras e serviços, incluindo casos de superfaturamento e serviços não executados, que somaram R$ 14,1 milhões em prejuízos.
Somados, os danos identificados pelo TCU chegam a aproximadamente R$ 55,4 milhões.
O relatório ainda apontou fragilidades na plataforma Transferegov.br, destacando que o sistema permite o registro de informações genéricas e alterações irrestritas de metas nos planos de trabalho, comprometendo o acompanhamento da aplicação dos recursos.
Além da determinação para a Polícia Federal, Flávio Dino solicitou esclarecimentos sobre fatos envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A manifestação foi motivada por uma denúncia apresentada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), segundo a qual emendas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), destinadas à compra de alimentos, teriam sido utilizadas para adquirir produtos de cooperativas localizadas fora do estado pelo qual o parlamentar foi eleito.
Conforme a decisão, Lindbergh Farias e a Câmara dos Deputados terão prazo de dez dias para apresentar manifestação sobre o caso.
O ministro também estabeleceu determinações para outros órgãos públicos. O Ministério da Gestão e Inovação deverá explicar, em dez dias, as falhas de rastreabilidade identificadas no Transferegov.br. Os poderes Executivo e Legislativo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão adotar, a partir de 2027, uma codificação contábil padronizada para identificar as emendas, conforme norma do Tesouro Nacional.
A Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar informações sobre auditorias em equipamentos e emendas destinadas ao terceiro setor. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) terá dez dias para informar sobre pareceres técnicos relativos às emendas da saúde entre 2014 e 2024, listar manuais de orientação destinados aos parlamentares, detalhar o monitoramento da eficiência dos gastos e atualizar as ações relacionadas ao Dnocs e à Codevasf.
O Ministério da Saúde também deverá, em até dez dias, apresentar informações atualizadas sobre o plano emergencial voltado à recomposição da capacidade de trabalho do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
Na decisão, Flávio Dino reforçou a necessidade de assegurar transparência e rastreabilidade na aplicação das emendas parlamentares para garantir que os recursos públicos sejam efetivamente destinados ao atendimento da população.