A Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 196/2026, que institui o Programa Ponto Garantido, durante reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (26/08).
A proposta estabelece a obrigatoriedade de manutenção, substituição e remanejamento dos abrigos instalados nos pontos de parada do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal em vias e logradouros públicos.
A medida será aplicada quando a retirada dessas estruturas ocorrer em razão de obras, intervenções urbanísticas ou solicitação de particulares.
Durante a reunião, os vereadores também analisaram favoravelmente uma emenda ao Projeto de Lei 408/2023, que trata do reconhecimento do wheeling, conhecido como grau, e de outras manobras realizadas com motocicletas como prática esportiva.
A emenda promove apenas uma adequação no texto do projeto, sem alterar o mérito da proposta original.
Outro item que recebeu parecer favorável foi o Projeto de Lei 201/2026. A proposta autoriza o Executivo a realizar a desafetação de um trecho de área pública destinada ao sistema viário para fins de alienação, mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública.
A comissão também analisou favoravelmente o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 359/2025, que autoriza a instalação de placas informativas sobre o programa Narcóticos Anônimos (NA) em locais públicos de Guarulhos.
O substitutivo promove apenas ajustes na redação do projeto original.