A proposta de Orçamento de 2027 enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê salário mínimo de R$ 1.741, meta de superávit de R$ 73,2 bilhões, limitação para reajustes de servidores públicos, R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares e a entrada em vigor de novos tributos sobre o consumo, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o chamado “imposto do pecado”.
Os principais pontos do projeto foram apresentados nesta segunda-feira (31) pela equipe econômica. O próximo ano também marcará o início de novos mandatos para presidente da República, governadores e prefeitos.
A votação do Orçamento do ano seguinte costuma ocorrer no encerramento do ano parlamentar. Quando a aprovação não acontece dentro desse prazo, como ocorreu em 2025, o governo inicia o ano seguinte sob restrições.
A proposta prevê que o salário mínimo passe dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.741 em 2027. O aumento de R$ 120 corresponde a uma alta de 7,4%.
Caso seja confirmado, o novo valor começará a valer em janeiro e será pago aos trabalhadores a partir de fevereiro.
O valor definitivo, entretanto, só será conhecido em dezembro deste ano, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro, utilizado como referência para a correção.
Segundo informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo é referência para 61,9 milhões de pessoas no Brasil.
Analistas observam que, devido ao impacto do piso nacional sobre despesas da Previdência e da assistência social, a política de aumento real do salário mínimo, acima da inflação, adotada nos últimos anos contribui para a expansão das despesas públicas.
Alguns analistas defendem que o governo volte ao formato anterior, sem reajustes acima da inflação, promovendo a chamada “desindexação” da correção do salário mínimo em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Esse modelo resultaria em aumento menor do piso e foi adotado, por exemplo, durante o governo Jair Bolsonaro.
Meta de superávit para 2027
O governo federal estabeleceu para 2027 uma meta fiscal de saldo positivo de R$ 73,2 bilhões. O ano será o primeiro do mandato do presidente da República que será eleito em outubro.
Apesar da meta, as regras das contas públicas e os abatimentos aprovados pelo Congresso Nacional permitem que o resultado permaneça negativo sem que haja descumprimento das normas fiscais.
A equipe econômica, entretanto, projeta efetivamente um resultado positivo de R$ 18,6 bilhões no próximo ano, equivalente a 0,13% do PIB, porque não considera o abatimento integral dos precatórios na meta fiscal.
Se essa projeção se confirmar, 2027 será o primeiro ano com resultado positivo das contas do governo desde 2022, último ano da gestão Jair Bolsonaro.
Analistas avaliam, porém, que o superávit registrado em 2022 teve caráter pontual e foi influenciado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e pelo aumento no pagamento de dividendos por empresas estatais.
De acordo com o relatório de Acompanhamento Fiscal de junho da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, seria necessário um superávit primário anual equivalente a 2,1% do PIB apenas para estabilizar a dívida pública e impedir que ela continue crescendo.
A contenção da dívida é considerada importante por analistas para permitir uma redução sustentável da taxa de juros, considerada elevada para padrões internacionais.
A dívida pública já avançou mais de 10 pontos percentuais durante o atual governo do presidente Lula, atingindo o maior patamar desde a pandemia.
Reajuste de servidores será limitado
O projeto de Orçamento de 2027 também restringe os recursos disponíveis para aumentos salariais de servidores públicos federais.
A limitação está relacionada a um gatilho proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional, destinado a conter despesas públicas em situações de déficit fiscal.
Em junho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, diante dessa limitação para despesas com pessoal, o governo não poderá conceder reajustes acima da inflação aos servidores em 2027.
“Temos o novo marco fiscal, criamos um gatilho adicional. Ano que vem não vamos ter ganho real ao servidor público, o que é um ganho [em termos de contenção de despesas] em um primeiro ano de governo”, disse na ocasião.
Emendas parlamentares chegam a R$ 44,8 bilhões
O governo propôs reservar R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares no Orçamento de 2027.
Esse montante, no entanto, não contempla as emendas de comissão. A definição dos recursos destinados a essa modalidade foi delegada ao Congresso Nacional. Para incluir esses valores, o Legislativo terá de promover cortes em outras áreas.
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento cuja destinação pode ser indicada por deputados e senadores, geralmente para financiar obras e projetos nos estados de origem dos congressistas.
O valor proposto para 2027 supera os R$ 37,6 bilhões apresentados inicialmente pelo governo em 2024, os R$ 38,9 bilhões de 2025 e os R$ 40,8 bilhões de 2026.
Nos últimos anos, entretanto, o Congresso elevou os valores durante a tramitação das propostas orçamentárias. As emendas chegaram a R$ 53 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões em 2026.
O aumento das verbas destinadas às emendas reduz o espaço disponível dentro das despesas livres do governo, que possuem limite.
Bolsa Família seguirá sem reajuste
A equipe econômica também informou que não está previsto aumento nos valores dos benefícios do Bolsa Família em 2027.
Desde que foi relançado em março de 2023 pelo governo petista, o programa não recebeu reajuste.
Para o próximo ano, a previsão é de R$ 157,1 bilhões em despesas com o Bolsa Família. O montante é inferior aos R$ 158,6 bilhões previstos na proposta de 2026 e aos R$ 167,2 bilhões de 2025.
Para receber o benefício, a renda mensal por pessoa da família deve ser de até R$ 218. Também é necessário manter atualizado o Cadastro Único de todos os integrantes da família e cumprir compromissos nas áreas de saúde e educação.
CBS e “imposto do pecado” entram no Orçamento
A proposta de 2027 também incorpora os novos impostos sobre o consumo previstos na reforma tributária.
Um deles é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que tem início previsto para 2027 e substituirá o PIS, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027.
A proposta orçamentária não apresenta uma estimativa para a alíquota da nova contribuição. Essa definição deverá ser feita pelo Senado Federal até dezembro.
Outro tributo previsto é o imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros.
A cobrança também alcançará determinados veículos, de acordo com o nível de poluição, além da extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Com o imposto seletivo, o governo projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027.
A intenção é que a CBS e o imposto seletivo mantenham estável, em relação ao PIB, a arrecadação proveniente do consumo, substituindo a carga dos tributos que serão extintos.
Fonte: G1