O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que encerra a chamada “taxa das blusinhas”, cobrada sobre compras internacionais de até US$ 50. A isenção do imposto de importação já está em vigor desde maio e, após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passará a ter caráter permanente.
A medida provisória zerou a alíquota de 20% do imposto de importação que incidia sobre essas encomendas. O texto havia sido publicado pelo governo em maio e perderia a validade em 8 de setembro se não fosse aprovado por deputados e senadores. Nesse cenário, a cobrança de 20% voltaria a valer.
A mudança tem impacto direto no preço final pago pelo consumidor e beneficia especialmente compras realizadas em plataformas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress.
Segundo o especialista em comércio exterior Jackson Campos, uma compra de US$ 50, durante a vigência da taxa, passava inicialmente para US$ 60 após a aplicação do imposto de importação de 20%. Com a incidência posterior de 17% de ICMS, o valor final chegava a US$ 72,29, equivalente a R$ 374,53 pela cotação do dólar de segunda-feira (31).
Com o fim do imposto federal de 20%, uma compra de US$ 50 continua sujeita ao ICMS de 17% ou de 20%, dependendo do estado. Considerando a alíquota de 17%, o preço final fica em US$ 60,24, aproximadamente R$ 312.
A diferença ocorre porque o ICMS é calculado “por dentro”, ou seja, o tributo já integra o próprio preço final. Nesse cálculo, os US$ 50 são divididos por 0,83, em vez de simplesmente receberem um acréscimo de 17%, já que o imposto também incide sobre ele mesmo.
Na prática, portanto, um mesmo produto que chegava a custar cerca de R$ 374 com a chamada “taxa das blusinhas” pode passar a custar aproximadamente R$ 312 sem o imposto federal. O g1 disponibiliza uma calculadora para simular os valores pagos com ou sem a tributação.
Apesar da redução de custos para os consumidores, especialistas apontam possíveis efeitos negativos para a indústria brasileira. O economista-chefe da consultoria Análise Econômica, André Galhardo, avalia que o imposto criado em 2024 funcionava como um instrumento de proteção para empresas nacionais, principalmente do setor de moda.
Segundo ele, a cobrança dificultava a entrada de mercadorias importadas mais baratas e estimulava a compra de produtos fabricados no Brasil.
“Do ponto de vista macroeconômico, a medida ajudava a defender empregos nacionais e foi relevante para o país”, afirma.
Galhardo também destacou que outros mercados passaram a tributar remessas internacionais de pequeno valor.
“Não por acaso, países da União Europeia e os próprios Estados Unidos também passaram a taxar remessas de pequeno valor recentemente, justamente para tentar reduzir essa enxurrada de produtos asiáticos baratos, principalmente eletrônicos, roupas e acessórios”, acrescenta.
Quando o governo publicou a medida provisória que zerou a cobrança, empresas brasileiras reagiram negativamente. Representantes do setor classificaram a decisão como um “grave retrocesso econômico” e um “ataque à indústria e ao varejo nacional”.
A aprovação da MP ocorreu após um acordo político entre Lula e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida estava próxima de perder a validade antes de ser destravada no Congresso.
A questão possui forte apelo popular e tornou-se um tema central para Lula, que busca a reeleição para um quarto mandato. Nesse contexto, o governo decidiu revogar uma tributação que havia criado anteriormente e articulou com o Congresso a aprovação da medida provisória para transformar a isenção em lei.
A “taxa das blusinhas” enfrentou forte resistência entre consumidores desde sua criação, em 2024. Críticos argumentavam que a cobrança encarecia mercadorias populares e de baixo valor vendidas por plataformas internacionais de comércio eletrônico.
Em sentido contrário, empresários brasileiros sustentam que a isenção de compras internacionais de pequeno valor favorece mercadorias importadas e estabelece uma concorrência desigual com empresas instaladas no país.
A cobrança havia entrado em vigor em agosto de 2024, após aprovação do Congresso e sanção de Lula. A medida fixou uma alíquota de 20% de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas dentro do programa Remessa Conforme.
Posteriormente, dez estados aumentaram o ICMS incidente sobre essas compras de 17% para 20%. As novas alíquotas começaram a valer em 1º de abril de 2025.
Em maio de 2026, o governo Lula zerou a alíquota federal de 20% por meio de uma medida provisória. A alteração teve efeito imediato, mas dependia da aprovação do Congresso para não perder a validade.
A arrecadação obtida com a tributação das encomendas internacionais alcançou valores expressivos. Nos quatro primeiros meses de 2026, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão com imposto de importação sobre essas compras, segundo a Receita Federal. O resultado representa crescimento de 25% em comparação ao mesmo período de 2025 e é recorde para os primeiros quatro meses do ano.
Em 2025, a arrecadação com esse imposto chegou a R$ 5 bilhões, também estabelecendo um recorde.
A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) foi uma das entidades que criticaram o fim da cobrança em maio. A associação classificou a decisão como um “grave retrocesso econômico” e um “ataque direto à indústria e ao varejo nacional”.
Segundo a Abvtex, a retirada da tributação prejudica empresas brasileiras, principalmente micro e pequenas companhias que “investem e sustentam a arrecadação do país”.
“É inadmissível que, enquanto o setor produtivo nacional enfrenta uma das maiores cargas tributárias do mundo, juros elevados, custos operacionais crescentes e um ambiente regulatório extremamente complexo, empresas internacionais continuem recebendo privilégios artificiais para avançar sobre o mercado brasileiro”, afirmou a entidade.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também classificou a decisão como um “retrocesso” e afirmou que a medida amplia a desigualdade entre empresas brasileiras e estrangeiras.
“Permitir a entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Além do impacto sobre consumidores e empresas, a retirada da cobrança afeta as contas públicas. Os recursos arrecadados com a “taxa das blusinhas” vinham ajudando a equipe econômica na tentativa de atingir as metas fiscais.
Nos quatro primeiros meses de 2026, a arrecadação chegou a R$ 1,78 bilhão, acima do resultado verificado no mesmo período do ano anterior. A receita adicional contribuía para o objetivo do governo de alcançar neste ano um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 34,3 bilhões.
Pelas regras do arcabouço fiscal aprovado em 2023, existe uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo em relação à meta central.
Com isso, a meta será considerada formalmente cumprida tanto se o governo terminar o ano com saldo zero quanto se registrar um superávit de até R$ 68,6 bilhões.
O arcabouço também permite retirar do cálculo R$ 63,5 bilhões em despesas, que podem ser utilizados, por exemplo, no pagamento de precatórios, referentes a gastos decorrentes de sentenças judiciais.
Considerando a banda de tolerância da meta fiscal e os abatimentos permitidos pela legislação, a previsão oficial do governo é de um déficit de quase R$ 60 bilhões neste ano.
Caso essa projeção seja confirmada, as contas do governo permanecerão negativas durante todo o terceiro mandato do presidente Lula.
Fonte: G1