Um projeto que pode ampliar as possibilidades de acesso à moradia popular em Guarulhos recebeu parecer favorável da Comissão Técnica Permanente de Direitos Humanos da Câmara Municipal. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, prevê mudanças nas regras de doação de imóveis públicos e a extensão de benefícios tributários a empreendimentos habitacionais vinculados a outro fundo federal.
A análise ocorreu durante reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (19/10). O texto é o Projeto de Lei 230/2026, que altera a Lei 7.150/2013, responsável por estabelecer regras para a implantação de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 e conceder isenções tributárias.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta busca ampliar as possibilidades de doação de imóveis pertencentes ao município. Atualmente, a legislação prevê a doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Com a mudança, também será permitida a destinação de imóveis a empreendimentos habitacionais vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Outra medida prevista é estender aos projetos habitacionais ligados ao FDS as isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), já contempladas pela Lei 7.150/2013.
O parecer favorável foi aprovado pelo presidente da Comissão Técnica Permanente de Direitos Humanos, vereador Lamé (PCdoB), com o apoio do vereador Daniel Santos (PP).
“Esperamos que com esta iniciativa o número de pessoas beneficiadas com o programa Minha Casa Minha Vida aumente ainda mais”, afirmou Lamé.
A manifestação favorável da comissão representa uma etapa da tramitação legislativa do projeto, que propõe ampliar os instrumentos de incentivo à habitação popular em Guarulhos. A iniciativa busca facilitar a viabilização de empreendimentos residenciais e ampliar o alcance dos benefícios fiscais relacionados ao programa federal.