A proposta de flexibilização da jornada de trabalho defendida pelo senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) divide opiniões e levanta preocupações sobre a estabilidade financeira dos trabalhadores e a preservação de direitos trabalhistas. Conhecida como PEC das Horas Trabalhadas, a iniciativa prevê acordos individuais entre empregados e empregadores, inclusive com remuneração por hora, e aguarda análise no Senado.
Em 6 de outubro, durante uma coletiva de imprensa em Brasília, Flávio afirmou: “Quem quer trabalhar mais, vai trabalhar mais. Quem quer trabalhar menos, vai ter o direito de priorizar outras coisas na sua vida”. Na ocasião, o Senado se preparava para discutir o fim da escala 6×1, após meses de pressão popular e do avanço das negociações do governo Lula (PT) com o Congresso Nacional.
Contrário à proposta naquele momento, Flávio defendia um modelo alternativo no qual o trabalhador negociaria diretamente sua jornada com o empregador, recebendo pelas horas efetivamente trabalhadas. Oito dias depois, em 14 de outubro, ele esteve entre os 75 senadores que aprovaram o fim da escala 6×1.
Mesmo após a votação, o candidato continuou defendendo a flexibilização. Em uma sabatina à TV Globo, dois dias depois da aprovação, declarou: “Eu sempre defendi mais liberdade, para que os trabalhadores pudessem, inclusive, montar a sua própria jornada de trabalho”.
A PEC das Horas Trabalhadas já foi apresentada ao Senado pelo grupo político de Flávio. A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL), coordenador da campanha presidencial, e tem como referência modelos de legislação adotados em países como os Estados Unidos.
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante, afirmou que o partido pretende discutir a proposta no Senado no próximo ano. Setores do empresariado apoiam a iniciativa e a consideram uma alternativa diante do fim da escala 6×1.
O debate ganhou força nas redes sociais nas últimas semanas. Enquanto eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticaram a proposta, apoiadores de Flávio Bolsonaro manifestaram apoio à flexibilização. Experiências de brasileiros que trabalham ou já trabalharam em regimes semelhantes no exterior, além das avaliações de especialistas em Direito, ajudam a dimensionar os possíveis efeitos do modelo.
Nos Estados Unidos, a psicóloga Vivian de Oliveira mora em Massachusetts e trabalha como conselheira de saúde mental em uma clínica, recebendo por hora e com jornada flexível. Segundo ela, esse formato é comum na contratação de profissionais de sua área.
Vivian afirma que a possibilidade de escolher e alterar os horários atrai trabalhadores, mas a falta de garantia de rendimentos regulares também provoca insegurança.
“Muitas pessoas se sentem atraídas [pelo modelo] por causa da flexibilidade. Você pode mudar os dias e criar seus horários da forma que lhe convém. Mas muitas pessoas também se sentem inseguras, porque você não tem garantia de que vai receber um valor consistente a longo prazo”, explica.
A psicóloga relata que sua remuneração varia significativamente de uma semana para outra. Para ela, a imprevisibilidade acrescenta uma “camada de estresse” à rotina profissional, aspecto que, em sua avaliação, nem sempre recebe a devida atenção, embora possa afetar a qualidade do serviço prestado.
Na Irlanda, o barista Matheus Vidal, morador de Dublin, também trabalha por hora e relata experiências distintas com esse regime. Em um emprego anterior, embora a vaga fosse de período integral, ele não conseguia completar 40 horas semanais. Em algumas semanas, trabalhava 32 horas; em outras, apenas 28.
“Eles não me davam 40 horas semanais, mesmo a vaga sendo período integral. Então tinha semana que eu fazia 32 horas, tinha semana que eu fazia 28 horas. É muito ruim porque dá uma instabilidade financeira”, afirmou.
Matheus conta que tentava negociar diretamente com o empregador para ampliar a jornada, mas nem sempre conseguia manter uma carga horária estável. Quando obtinha horas adicionais em uma semana, por exemplo, podia ser liberado três horas mais cedo na seguinte. A situação o levou a pedir demissão.
“Eu estava mais tirando [dinheiro] da minha poupança do que colocando nela”, relatou.
No emprego atual, também com remuneração por hora e jornada flexível, ele diz que a situação melhorou e que consegue cumprir jornadas mais completas.
Apesar das dificuldades, Matheus destaca as férias como uma vantagem do sistema irlandês. Segundo ele, os trabalhadores podem dividir o descanso remunerado em diferentes períodos, como três ou dez dias, depois de acumular uma quantidade específica de horas trabalhadas.
A administradora de empréstimos Priscila Dornelas, que também mora na Irlanda, afirma que a experiência nesse regime depende, em parte, da postura do empregador. Ela deixou recentemente o trabalho por hora e diz sentir falta do modelo porque “ganhava mais”. No entanto, a incerteza sobre os rendimentos foi justamente o motivo para procurar uma alternativa com remuneração fixa.
“Se eles cancelassem [as horas de trabalho] eu não ganhava, o que era muito ruim. Foi por isso que eu deixei o trabalho por hora para conseguir o fixo”, afirmou.
No Brasil, a principal mudança prevista pela PEC das Horas Trabalhadas não seria a possibilidade de pagar salários com base nas horas trabalhadas, prática já permitida pela legislação nacional, desde que respeitada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O texto propõe que acordos individuais entre empregados e empregadores prevaleçam sobre instrumentos de negociação coletiva. Também prevê a possibilidade de jornadas flexíveis, desde que observado o limite máximo de duração do trabalho estabelecido pela legislação.
Para Paulo Renato Fernandes, professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) e sócio da Fernandes e Silva Advogados Associados, a remuneração por hora já é utilizada em determinados setores, como o de professores.
“Os critérios do cálculo da remuneração já podem ser baseados no número de horas. Inclusive, é muito aplicado em certos segmentos, como, por exemplo, o de professor”, afirma.
O professor Otávio Pinto e Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aponta que a principal alteração seria permitir que a jornada de trabalho fosse definida por negociações individuais, reduzindo a influência dos acordos coletivos.
Na avaliação dele, a mudança pode fragilizar a proteção dos empregados, sobretudo porque a dependência econômica em relação ao emprego pode limitar a liberdade real de negociação.
“A pessoa tem o direito de definir a sua forma de trabalhar de acordo com o seu interesse, o interesse do empregador, só que muitas vezes o trabalhador, que é economicamente dependente daquele trabalho, vai aceitar aquela condição de trabalho porque ou é aquilo ou é nada”, afirma.
Otávio classifica a PEC como “um retrocesso de um século” e alerta que a prevalência dos contratos individuais sobre as negociações coletivas poderia afetar os pisos salariais das categorias profissionais.
“No modelo que se pretende implantar com essa PEC, a norma do sindicato não vai valer. Então, se tem um piso da categoria, o trabalhador poderia ser contratado abaixo do piso”, diz o professor, que também preside a Comissão de Advocacia Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP).
Paulo Renato Fernandes, por sua vez, avalia que a proposta poderia abrir espaço para jornadas semanais superiores às 40 horas previstas após a aprovação da emenda que acabou com a escala 6×1. Segundo ele, isso ocorreria em razão da possibilidade de acordos individuais prevalecerem sobre a legislação e de o trabalhador negociar diretamente com o empregador, sem a necessidade de participação sindical.
O especialista ressalta, porém, que existe uma dificuldade de interpretação sobre como as duas propostas se relacionariam, já que a PEC das Horas Trabalhadas e a iniciativa pelo fim da escala 6×1 seguem direções diferentes.
“A questão que surge é: mesmo ele sendo horista, o funcionário deverá observar o limite máximo de duração de trabalho previsto na Constituição, que é de 40 horas semanais? Em princípio, ele deveria observar, mas isso não está muito claro nessa regência, porque os projetos não convergem, eles não dialogam”, afirma.
Apesar das divergências, Paulo considera que o Congresso precisa avaliar cuidadosamente o modelo de trabalho no Brasil diante das transformações sociais. Diferentemente de Otávio, ele entende que trabalhadores insatisfeitos com condições oferecidas pelas empresas poderiam procurar outras oportunidades, mesmo se a PEC fosse aprovada.
“São relações muito complexas”, conclui.