A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta quarta-feira (10), às 10h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Esta será a terceira tentativa de votação da matéria no colegiado. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para novas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
A discussão foi retomada na terça-feira (9), mas precisou ser interrompida após o início das votações no plenário da Câmara. Pelas regras da Casa, as comissões não podem deliberar sobre propostas enquanto houver sessão de votação em andamento no plenário principal.
O texto é relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) e propõe que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos. A PEC também prevê voto obrigatório para maiores de 16 anos e reduz a idade mínima para disputar cargos eletivos: 16 anos para vereador, 18 para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 para presidente da República.
Apresentada originalmente em 2015, a proposta tramita em conjunto com outros dois textos protocolados neste ano. Um deles prevê responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. O outro propõe responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos por crimes cometidos com violência, grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida. O relator manifestou apoio às três propostas.
Neste momento, a CCJ analisa apenas a admissibilidade da PEC, verificando se ela atende aos requisitos constitucionais e regimentais. O mérito da proposta será debatido posteriormente em uma comissão especial, caso a matéria avance.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara dos Deputados. Depois, seguirá para o Senado, onde também deverá passar por duas votações e obter o apoio mínimo de 49 senadores.
A redução da maioridade penal é uma pauta defendida há anos pela oposição e voltou ao centro do debate político. Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, 90% dos entrevistados se declararam favoráveis à redução para 16 anos, enquanto 8% foram contrários e 2% não souberam responder.
O tema divide parlamentares. Governistas argumentam que a medida pode aumentar a pressão sobre o sistema prisional e não resolver os problemas da segurança pública. Já os defensores da proposta afirmam que a responsabilização penal de adolescentes pode desestimular a prática de crimes.
Entre os críticos está a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que declarou voto contrário à proposta. Segundo ela, a redução da maioridade penal não enfrenta a criminalidade de forma eficaz e contribui para agravar problemas estruturais relacionados à juventude e à segurança pública.
Além do debate jurídico e social, parlamentares governistas avaliam que a retomada da discussão também ocorre em meio a disputas políticas ligadas ao cenário eleitoral. O relator, por sua vez, sustenta que a proposta não contraria a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, argumentando que o tratado exige tratamento humanitário e proporcional, mas não impede a responsabilização penal de adolescentes.
Fonte: CNN