O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (11) o julgamento dos recursos apresentados por grandes plataformas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das empresas por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
A sessão está prevista para começar por volta das 14h, com a continuidade do voto do ministro Dias Toffoli, relator do recurso apresentado pelo Facebook e por outros interessados no processo. A expectativa é que ele conclua sua manifestação ainda na primeira parte da sessão, permitindo o início dos votos dos demais ministros.
Durante a sessão de quarta-feira (10), Toffoli já antecipou parte de seu entendimento. Entre os pontos apresentados, o ministro propôs acolher um dos pedidos do Facebook e estabelecer um prazo de 60 dias para que as plataformas se adaptem às novas regras de responsabilização definidas pelo STF. A Meta argumentou que legislações de países como Japão, Reino Unido e membros da União Europeia preveem períodos de transição mais longos, entre 11 e 17 meses, para adequação das empresas.
Segundo Toffoli, a referência utilizada para a proposta foi o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, aprovado neste ano, que determinou um prazo de 60 dias para adaptação das plataformas às novas exigências legais. A sugestão, no entanto, ainda depende do apoio da maioria dos ministros para integrar a decisão final da Corte.
O ministro também propôs ajustes na tese aprovada anteriormente pelo STF. Entre eles, defendeu que plataformas com baixa ou nenhuma interferência na circulação de informações dos usuários, como a Wikipédia, continuem protegidas pela regra que exige ordem judicial para responsabilização. Para Toffoli, esses serviços possuem funcionamento distinto das redes sociais que utilizam algoritmos, recomendação de conteúdo e coleta de dados.
Além disso, o magistrado esclareceu que serviços de e-mail e mensagens privadas só permanecerão sob essa proteção quando se limitarem às comunicações sigilosas. Caso passem a impulsionar conteúdos ou veicular publicidade direcionada, poderão ser submetidos a regras mais rígidas.
Outro tema debatido foi a exigência de representação jurídica no Brasil. Toffoli sugeriu restringir a obrigação às plataformas com atuação econômica no país, dispensando provedores voltados exclusivamente para finalidades sociais, culturais ou de utilidade pública. A proposta gerou ressalvas do ministro Alexandre de Moraes, que alertou para o risco de plataformas sem fins econômicos serem utilizadas para práticas criminosas e dificultarem o cumprimento de decisões judiciais brasileiras. Toffoli afirmou que está aberto a revisar esse ponto durante a continuidade do julgamento.
Fonte: CNN