Mulheres vítimas de violência doméstica no estado de São Paulo podem solicitar auxílio financeiro para ajudar no pagamento de moradia e conseguir se afastar de situações de risco. O benefício, previsto na Lei Federal 14.674/23, passou a integrar as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A legislação estabelece que estados e municípios são responsáveis pelo custeio do auxílio-aluguel. Em São Paulo, o governo estadual oferece pagamento mensal de R$ 500 para mulheres que atendam aos critérios definidos.
Para receber o benefício estadual, a solicitante precisa morar no estado de São Paulo, ter uma medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha, comprovar situação de vulnerabilidade social e possuir renda familiar, antes da separação, de até dois salários mínimos.
Segundo o governo paulista, desde fevereiro de 2025, 9.156 mulheres já receberam o auxílio. No período, foram investidos mais de R$ 27 milhões no programa.
O benefício pode ser pago durante seis meses, com possibilidade de renovação por mais seis meses. Conforme a legislação estadual, o auxílio pode ser acumulado com outros programas sociais, desde que eles não tenham a mesma finalidade de custear aluguel.
Para comprovar a vulnerabilidade social, são aceitos todos os meios legais de prova, segundo o governo.
Como solicitar o auxílio-aluguel em SP
O pedido deve ser realizado nos serviços de assistência social do município onde a vítima mora. Entre os locais disponíveis estão os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cram).
Atualmente, 593 municípios paulistas já aderiram ao programa. A relação completa das cidades participantes está disponível no portal oficial da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Nos municípios que ainda não possuem atendimento direto para o benefício, a solicitação pode ser enviada pelo e-mail auxiliomulher.seds@sp.gov.br.
Para solicitar o auxílio, a mulher deve apresentar:
- Documento de identificação, como RG ou CNH;
- Comprovante de renda familiar anterior à separação de até dois salários mínimos;
- Cópia da medida protetiva;
- Comprovante de residência no estado de São Paulo;
- Documento que comprove a medida protetiva emitido pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou rede de assistência social.
Após a aprovação, o pagamento é realizado em uma conta Poupança Social aberta pelo Banco do Brasil. Mulheres cadastradas até o dia 30 de cada mês recebem o benefício até o dia 10 do mês seguinte.
Além do apoio financeiro, as beneficiárias são encaminhadas para serviços da rede estadual de proteção e atendimento psicossocial.
A legislação determina ainda que a mulher deve informar imediatamente caso volte a morar com o agressor ou caso a medida protetiva de urgência deixe de ter validade.
Capital paulista também possui benefício próprio
Além do programa estadual, a Prefeitura de São Paulo oferece um auxílio-aluguel específico para mulheres vítimas de violência doméstica que vivem na capital e estão em situação de vulnerabilidade social.
Até julho de 2026, o programa municipal atendeu 5.518 mulheres. Atualmente, 2.061 beneficiárias recebem o pagamento.
O valor do benefício municipal é de R$ 400, com prioridade para mulheres que possuem filhos de até 5 anos.
Para ter direito ao auxílio da prefeitura, a mulher deve morar na cidade de São Paulo e ter renda igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
A documentação exigida inclui:
- Cópia do RG ou CPF;
- Cópia da certidão de nascimento dos filhos;
- Comprovante de renda ou relatório técnico em caso de ausência do documento;
- Comprovante de residência no município ou declaração/relatório técnico;
- Relatório Técnico Social com parecer sobre a concessão do benefício.
O auxílio municipal é concedido pelo período de um ano e pode ser renovado por mais um. O pedido pode ser feito nos postos de atendimento à mulher da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Segundo a Prefeitura de São Paulo, o programa possui orçamento previsto de R$ 10 milhões para este ano, valor 28% superior aos R$ 7,8 milhões destinados em 2025. Em 2024, foram investidos R$ 7,1 milhões.
Fonte: G1