O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Defensoria Pública ingressaram com uma ação civil pública para pedir a suspensão e a anulação do edital da Prefeitura de São Paulo que prevê a gestão administrativa e pedagógica de três escolas municipais por organizações da sociedade civil (OSCs).
Protocolada na quarta-feira (29), a ação sustenta que a proposta transfere a administração das unidades de ensino para entidades privadas de forma incompatível com a Constituição Federal e com a legislação educacional.
Edital prevê gestão de três escolas por organizações da sociedade civil
Segundo o documento apresentado à Justiça, o edital foi publicado pela Prefeitura de São Paulo em 15 de julho de 2026 com o objetivo de selecionar uma organização da sociedade civil para administrar três escolas municipais de ensino fundamental.
Pelo modelo proposto, o município continuaria responsável pela infraestrutura, alimentação, transporte escolar, fornecimento de materiais e outros serviços, além de repassar R$ 120,6 milhões à entidade escolhida ao longo de cinco anos.
A organização contratada assumiria a gestão administrativa e pedagógica das unidades, incluindo a contratação de diretores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais, além da manutenção dos prédios escolares e de outros serviços.
Em outro trecho, o chamamento público prevê contratos com duração inicial de cinco anos e investimento estimado em R$ 102,8 milhões para as três escolas. As unidades permaneceriam públicas, gratuitas e integradas à Rede Municipal de Ensino.
MP e Defensoria apontam possíveis irregularidades
Na ação, o Ministério Público e a Defensoria argumentam que as atividades previstas para as organizações da sociedade civil são as mesmas já desempenhadas pelos profissionais da rede municipal.
Os órgãos também afirmam que o edital permite a participação de entidades sem experiência comprovada na gestão de escolas de ensino fundamental.
Segundo os autores da ação, o modelo pode comprometer a valorização dos profissionais da educação, a carreira do magistério, a gestão democrática do ensino, a correta aplicação dos recursos públicos e a oferta da educação especial.
Outro ponto questionado é a possibilidade de contratação de professores e gestores pelas OSCs sem concurso público e fora dos planos de carreira da rede municipal.
Na avaliação do MP e da Defensoria, esse formato viola princípios constitucionais e pode criar dois regimes distintos dentro das escolas: servidores concursados e trabalhadores contratados pelas entidades privadas, sem as mesmas garantias asseguradas ao magistério público.
Caso já é alvo de outra ação na Justiça
O edital também é questionado em outra ação judicial.
Em 21 de julho, a Justiça de São Paulo recebeu uma ação popular apresentada por parlamentares do PSOL contra o chamamento público e concedeu prazo de 72 horas para que a Prefeitura se manifestasse sobre o caso.
Prefeitura afirma que modelo não representa privatização
Na ocasião, a Secretaria Municipal de Educação afirmou ao g1 que o modelo de gestão compartilhada não configura privatização nem concessão do ensino público.
Segundo a pasta, as escolas continuarão públicas, gratuitas, instaladas em imóveis municipais e integradas à Rede Municipal de Ensino, mantendo a adoção obrigatória do Currículo da Cidade e supervisão permanente das Diretorias Regionais de Educação.
A secretaria também informou que continuará exercendo poderes de avaliação e intervenção nas unidades.
De acordo com a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), a proposta amplia um modelo já adotado desde 2022 no Liceu Coração de Jesus, localizado no Centro da capital paulista, que integra a rede pública por meio de parceria com o município.
A Prefeitura destacou ainda que as organizações selecionadas deverão cumprir plano de trabalho, metas, indicadores e prestar contas ao município, permanecendo sob fiscalização da administração municipal. A oferta de vagas e o processo de matrículas continuarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Em nota, a administração municipal afirmou que esse tipo de parceria faz parte da educação da capital há décadas, especialmente na Educação Infantil, e ressaltou que o modelo implantado no Liceu Coração de Jesus apresenta desempenho acima da média da rede municipal, além de elevada aprovação das famílias. Segundo a gestão, a parceria também já teve sua validade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Prefeitura acrescentou que nomeou mais de 17 mil profissionais da educação nos últimos cinco anos e informou que, após ser formalmente intimada sobre a nova ação movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, adotará as medidas necessárias para defender o chamamento público.
Até a última atualização desta reportagem, o g1 informou que havia solicitado um posicionamento da Prefeitura especificamente sobre a ação ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e aguardava resposta.
Fonte: G1