O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após a aprovação da proposta, o governo pretende criar o Ministério da Segurança Pública. Para passar, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.
A votação, prevista inicialmente para antes do segundo turno das eleições, foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após um impasse sobre emendas que propõem reduzir a maioridade penal.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o governo não quer votar o tema junto com a PEC. A redução da maioridade está em discussão na Comissão Especial da Câmara, disse a senadora. “A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade.”
Teresa acredita que a proposta de redução poderá ser levada ao plenário, onde os senadores terão de disputar os votos sem um acordo. O governo defende separar os dois temas e afirma que a discussão sobre maioridade penal poderá ocorrer em outro momento.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disse que se reunirá com líderes do governo na manhã desta terça-feira. Alcolumbre também deve conversar com os líderes antes da votação.
O debate sobre a maioridade penal ganhou força a dez dias do segundo turno das eleições presidenciais, quando a oposição apresentou uma emenda para permitir a redução para até 14 anos, conforme a gravidade do delito. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs reduzir a idade para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A proposta de Camilo dividiu a bancada petista, historicamente contrária à redução da maioridade penal. Aliados de Alcolumbre afirmaram que a votação foi retirada da pauta porque nem governo nem oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas.
No mesmo dia em que a PEC foi retirada da pauta, Lula apoiou a proposta de Camilo durante uma sabatina da TV Globo, mas defendeu que a questão fosse discutida separadamente. “O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor”, afirmou. Em seguida, disse: “Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não”.
Se algum trecho sobre maioridade penal for aprovado e exigir que a proposta volte à Câmara, governistas cogitam “fatiar” a PEC. Nesse cenário, a parte aprovada pelas duas Casas seguiria para promulgação, enquanto os trechos que precisassem de nova análise dos deputados, como a redução da maioridade, seriam enviados à Câmara em texto separado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC em 14 de outubro. Na mesma data, o plenário aprovou um requerimento para acelerar a tramitação. A medida dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para o primeiro turno e as três previstas para o segundo.
A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado. União, estados e Distrito Federal poderão criar leis sobre segurança pública, incluindo regras para forças-tarefa entre governos, organização das polícias e guardas municipais e sistema socioeducativo.
Entre as medidas contra crimes violentos e facções, o texto prevê prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também estabelece restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.
A PEC prevê ainda a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Também inclui a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias. A PRF poderá apoiar outras forças de segurança quando requisitada por um governador.
A proposta mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.